Direito Tributário · Situação com prazo
Recebi um auto de infração. E agora?
O auto de infração não é uma condenação definitiva. A empresa ou a pessoa autuada tem direito de apresentar defesa (impugnação) dentro do prazo.
20 dias úteispara impugnar, em tributos federais, contados da intimaçãoDecreto 70.235/1972, art. 15
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O que fazer agora
- Anote a data de ciência do auto (pessoal, postal, eletrônica ou por edital).
- Separe o auto, o relatório fiscal e os documentos do período autuado.
- Compare o custo de pagar com redução e o de impugnar, antes do fim do prazo.
Descrever minha situação
O que diz a lei
- Tributos federais: impugnação em 20 dias úteis, contados da intimação, para intimações feitas desde 14/01/2026 (Decreto 70.235/1972, art. 15, na redação da LC 227/2026). A contagem fica suspensa de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 5º-A).
- Tributos estaduais em Minas Gerais (ICMS, ITCD, IPVA): impugnação em 30 dias, contados da intimação (RPTA, Decreto estadual 44.747/2008, art. 117).
- Tributos municipais: prazo previsto na lei de cada município.
- Enquanto a defesa estiver em julgamento, o crédito fica com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III).
- Sem defesa no prazo, o débito pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução fiscal.
- A legislação de cada ente pode prever redução de multa para pagamento ou parcelamento dentro de certo prazo.
Perguntas frequentes
Fui intimado por edital no Diário Oficial. O prazo já está correndo?
Em regra, sim. Nos tributos federais, a intimação por edital se considera feita 15 dias após a publicação (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 2º, IV). Em Minas Gerais, a intimação publicada no órgão oficial se considera feita na data da publicação (RPTA, art. 12, III). Nos municípios, vale a lei local.
Preciso de depósito para impugnar?
Na esfera administrativa, não. A exigência de depósito prévio para recurso administrativo é inconstitucional (Súmula Vinculante 21 do STF).