Direito Tributário · Situação com prazo
Conta bloqueada em execução fiscal
O bloqueio de contas pelo sistema do Judiciário (Sisbajud) pode ser contestado, e há prazo curto para demonstrar que o valor bloqueado não poderia ser penhorado.
5 diaspara alegar impenhorabilidade, depois do bloqueioCPC, art. 854, § 3º
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O que fazer agora
- Identifique o número do processo (aparece no extrato do banco ou na consulta processual).
- Separe os extratos que mostram a origem do valor bloqueado (salário, poupança, folha de pagamento).
- Verifique se a dívida pode ser parcelada ou transacionada.
Descrever minha situação
O que diz a lei
- Depois do bloqueio, o executado tem 5 dias para alegar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio excede o débito (CPC, art. 854, § 3º).
- São impenhoráveis, entre outros, salários e aposentadorias e valores em poupança até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X).
- Citado, o devedor tem 5 dias para pagar ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º).
- Os embargos à execução podem ser apresentados em 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (Lei 6.830/1980, art. 16).
- Matérias como prescrição podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, sem garantia, quando não exigirem prova (Súmula 393 do STJ).
Perguntas frequentes
O dinheiro da folha de pagamento da empresa pode ser bloqueado?
Pode, mas a empresa pode pedir a substituição da penhora ou a redução do bloqueio, conforme o caso.
Nunca fui citado. O bloqueio é válido?
Depende do caso. A falta de citação pode ser alegada no processo.