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Inventário: prazos e primeiros passos

Depois do falecimento de um familiar, a lei fixa prazo para abrir o inventário, e o atraso pode gerar multa no imposto sobre a herança (ITCMD).

2 mesesdo falecimento, para abrir o inventárioCPC, art. 611

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O que fazer agora

Obtenha a certidão de óbito e os documentos pessoais do falecido e dos herdeiros.
Liste os bens, contas e dívidas conhecidos.
Verifique se há testamento (consulta ao Censec).
Converse entre os herdeiros sobre a possibilidade de acordo: isso define se o caminho é o cartório.

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento e concluído em até 12 meses (CPC, art. 611).
Pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando os herdeiros estão de acordo e assistidos por advogado (CPC, art. 610, § 1º). Desde a Resolução CNJ 571/2024, isso vale também com herdeiro menor ou incapaz, se o quinhão dele for pago em parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar favoravelmente (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A).
Em Minas Gerais, o ITCD da herança deve ser pago em 180 dias contados do óbito, mesmo que o inventário ainda não tenha sido aberto (Lei estadual 14.941/2003, art. 13, I). O atraso gera multa (art. 22), e o regulamento prevê desconto para pagamento antecipado.
Alguns valores podem ser recebidos sem inventário, como saldos de FGTS e PIS-Pasep, pagos aos dependentes habilitados na Previdência ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial; saldos bancários e de poupança só até o limite legal e se não houver outros bens a inventariar (Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º).

Já passaram mais de 2 meses. Ainda dá para abrir?

Sim. O atraso não impede o inventário, mas pode gerar multa sobre o ITCMD.

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Pode-se pedir ao juiz autorização (alvará) para levantar valores, ou resolver no próprio inventário.