Empresarial · Situação com prazo
Pedido de falência contra a empresa: prazo de 10 dias
Se sua empresa foi citada em pedido de falência, o prazo para reagir é de 10 dias. A lei prevê mais de uma forma de evitar a decretação.
10 diaspara contestar o pedido ou fazer o depósito elisivoLei 11.101/2005, art. 98
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O que fazer agora
- Anote a data da citação ou da juntada do mandado.
- Separe os títulos protestados, as notificações e o histórico da dívida.
- Avalie o caixa disponível para um eventual depósito.
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O que diz a lei
- A empresa citada pode contestar o pedido em 10 dias (Lei 11.101/2005, art. 98).
- No mesmo prazo, nos pedidos por título protestado ou execução frustrada, pode depositar o valor do crédito com correção, juros e honorários (depósito elisivo), o que afasta a falência (art. 98, parágrafo único).
- Também no prazo da contestação, pode pedir recuperação judicial, se preencher os requisitos (art. 95).
- O pedido por impontualidade exige títulos protestados acima de 40 salários mínimos (art. 94, I).
Perguntas frequentes
Fazer o depósito significa reconhecer a dívida?
Não necessariamente. O depósito pode ser feito junto com a contestação.
O credor pode usar o pedido de falência só para cobrar?
A lei e a jurisprudência limitam esse uso, e isso pode ser discutido na defesa.