O que diz a lei. Os créditos de PIS e Cofins, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a extinção das contribuições continuam válidos, mantido o prazo para o seu uso. Para isso, precisam estar registrados na escrituração das contribuições. Podem ser compensados com a CBS e, se cumprirem os requisitos da legislação do PIS e da Cofins, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais (LC 214/2025, art. 378).
Quem pode ser alcançado. Empresas no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, em geral tributadas pelo lucro real, que tenham deixado de apropriar créditos permitidos em lei.
Prazos. O crédito não aproveitado em um mês pode ser aproveitado nos meses seguintes (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, art. 3º, § 4º), dentro do prazo de cinco anos. Como a lei exige o registro na escrituração das contribuições, a revisão precisa estar refletida na EFD-Contribuições.
Riscos. Créditos apropriados sem base legal podem ser glosados pela Receita Federal, com multa. O conceito de insumo segue os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ (REsp 1.221.170), e cada item precisa de prova documental. O tema ainda pode ser afetado pelo Tema 756 do STF, que discute os limites constitucionais do creditamento.
Documentos para a revisão: EFD-Contribuições, notas fiscais de entrada, razão contábil das despesas e controle do ativo imobilizado.
Anna Caroline Pimenta Costa – OAB/MG 208.566 · Dimitri Assis de Souza – OAB/MG 252.913 · Assis Pimenta Advogados · Informações atualizadas em [A CONFIRMAR: data da última revisão]. Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.