O que foi decidido. Em 21/10/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou o Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616) e fixou a tese de que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por ser simples ingresso que transita pela contabilidade do contribuinte. A ata foi publicada no Diário da Justiça em 23/10/2026; o acórdão ainda não foi publicado. Andamento no portal do STF
Quem pode ser alcançado. Prestadoras de serviço que apuram PIS e Cofins fora do Simples Nacional e que recolheram essas contribuições sobre receitas que incluíam o ISS. A conferência depende do regime de apuração e dos documentos fiscais de cada empresa.
Prazos.
- O pedido de restituição ou compensação alcança, em regra, os pagamentos dos últimos cinco anos (CTN, art. 168, I). Cada mês sem pedido é uma competência que deixa de poder ser recuperada.
- O STF ainda pode limitar no tempo os efeitos da decisão (modulação), o que não foi decidido no julgamento. No Tema 69 (ICMS na base do PIS/Cofins), a modulação preservou o passado apenas de quem já tinha ação ou pedido em curso.
- O PIS e a Cofins são substituídos pela CBS a partir de 2027. Daí em diante, a tese só alcança o período anterior.
Riscos e vias. A discussão pode ser levada por mandado de segurança, sem condenação em honorários de sucumbência (Lei 12.016/2009, art. 25), ou por ação ordinária, sujeita a honorários se houver derrota. A compensação de valor reconhecido em ação judicial só ocorre após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A). Uma modulação desfavorável pode reduzir ou eliminar o período recuperável de quem não tiver ação em curso no marco que o STF fixar.
Documentos para conferir o enquadramento: EFD-Contribuições dos últimos cinco anos, notas fiscais de serviço com o ISS destacado e comprovantes de recolhimento do PIS e da Cofins.
Anna Caroline Pimenta Costa – OAB/MG 208.566 · Dimitri Assis de Souza – OAB/MG 252.913 · Assis Pimenta Advogados · Informações atualizadas em [A CONFIRMAR: data da última revisão]. Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.