O que foi decidido. Em 07/10/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou o Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818) e fixou a tese de que é incompatível com a Constituição incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A ata foi publicada no Diário da Justiça em 08/10/2026; o acórdão ainda não foi publicado. Andamento no portal do STF
Quem pode ser alcançado. Empresas que recebem crédito presumido de ICMS concedido pelo estado e que ofereceram esse valor à tributação do PIS e da Cofins. A tese trata do crédito presumido; outros benefícios de ICMS, como redução de base de cálculo ou isenção, exigem análise própria.
Prazos. Os mesmos da tese do Tema 118: cinco anos para trás (CTN, art. 168, I), possibilidade de modulação por embargos e substituição do PIS e da Cofins pela CBS a partir de 2027.
Riscos e vias. Mandado de segurança ou ação ordinária, com os mesmos cuidados sobre honorários e trânsito em julgado (CTN, art. 170-A). A certidão de julgamento não registra modulação; a União ainda pode pedi-la em embargos.
Documentos para conferir o enquadramento: ato estadual que concede o crédito presumido, apuração do ICMS (livro ou EFD ICMS/IPI) e EFD-Contribuições dos últimos cinco anos.
Anna Caroline Pimenta Costa – OAB/MG 208.566 · Dimitri Assis de Souza – OAB/MG 252.913 · Assis Pimenta Advogados · Informações atualizadas em [A CONFIRMAR: data da última revisão]. Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.