Direito Administrativo · Situação com prazo
Inabilitação em licitação: prazo e recurso
Se sua empresa foi inabilitada ou desclassificada em licitação ou pregão, o prazo para reagir é curto e começa a contar da sessão ou da publicação da ata.
3 dias úteispara as razões do recurso, contados da intimação ou da lavratura da ataLei 14.133/2021, art. 165, I
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O que fazer agora
- Baixe a ata da sessão e o edital.
- Identifique o motivo exato da inabilitação e o documento questionado.
- Confira se a intenção de recorrer foi registrada no sistema.
- Anote a data e a hora de publicação da ata: é dela que o prazo costuma contar.
Descrever minha situação
O que diz a lei
- A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, na própria sessão, sob pena de preclusão (Lei 14.133/2021, art. 165, § 1º, I).
- As razões do recurso devem ser apresentadas em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I).
- Os demais licitantes podem apresentar contrarrazões em igual prazo.
- A autoridade que decidiu pode reconsiderar em 3 dias úteis; se não reconsiderar, encaminha o recurso à autoridade superior, que decide em 10 dias úteis (art. 165, § 2º).
- Em licitações de empresas estatais, os prazos são os da Lei 13.303/2016 e do regulamento da estatal.
Perguntas frequentes
Não manifestei a intenção de recorrer na sessão. Ainda há saída?
O recurso administrativo pode ter precluso, mas pode haver outras vias, como representação ao tribunal de contas ou mandado de segurança, conforme o caso.
Falha formal em documento justifica inabilitação?
A Lei 14.133/2021 permite o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica (art. 64, § 1º). Cada caso depende do edital e do documento.