Área de atuação
Direito Administrativo
Contratações públicas
Assessoria a empresas que participam de licitações e executam contratos com a Administração Pública, em todas as esferas, sob a Lei 14.133/2021.
O que a atuação cobre
- Impugnação de edital e pedidos de esclarecimento
- Recursos contra inabilitação, desclassificação e adjudicação; contrarrazões
- Defesa em processo administrativo sancionatório (advertência, multa, impedimento e inidoneidade)
- Reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação
- Aditivos, rescisão e cobrança de valores devidos pela Administração
- Mandado de segurança e representação aos tribunais de contas
Situações com prazo curto
Perguntas frequentes
Qual o prazo para recorrer de uma decisão em licitação?
Na Lei 14.133/2021, o recurso contra o julgamento das propostas e a habilitação é de 3 dias úteis, e a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente na sessão, sob pena de preclusão.
O atendimento é só em Minas Gerais?
Não. O atendimento é remoto, e licitações eletrônicas podem ser acompanhadas em qualquer estado.
Vocês atuam em pregão eletrônico?
Sim. O pregão é uma modalidade de licitação e segue as mesmas regras de recurso.
Contato
Descreva brevemente a situação. Se houver prazo correndo, informe a data da intimação ou da publicação.
Atendimento remoto em todo o Brasil, pelo WhatsApp das 7h às 19h.