Direito Administrativo · Situação com prazo
Processo sancionatório: prazo de defesa
Se sua empresa foi intimada sobre processo para aplicação de multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade, há prazo para defesa antes de qualquer decisão.
15 dias úteispara a defesa, contados da intimaçãoLei 14.133/2021, arts. 157 e 158
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O que fazer agora
- Anote a data da intimação.
- Peça vista ou cópia integral do processo.
- Reúna as comunicações trocadas com o órgão durante o contrato (ofícios, e-mails, notificações).
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O que diz a lei
- Multa: defesa em 15 dias úteis, contados da intimação (Lei 14.133/2021, art. 157).
- Impedimento e inidoneidade: processo conduzido por comissão, com defesa escrita em 15 dias úteis da intimação e alegações finais em igual prazo se houver produção de provas (art. 158).
- Contra advertência, multa e impedimento cabe recurso em 15 dias úteis (art. 166); contra a inidoneidade, pedido de reconsideração em 15 dias úteis (art. 167).
- O impedimento alcança o ente sancionador por até 3 anos; a inidoneidade alcança toda a Administração, por 3 a 6 anos (art. 156, §§ 4º e 5º).
- As sanções são registradas no CEIS e no CNEP (art. 161).
Perguntas frequentes
A sanção impede outros contratos em andamento?
Depende da sanção e do caso. Em regra, ela produz efeitos para novas contratações.
O órgão pode aplicar sanção sem me ouvir?
Não. A lei exige prévia oportunidade de defesa.